Jurisprudência sobre
transito embriaguez
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41 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Dosimetria. Primeira fase. Pleito de afastamento da circunstância judicial culpabilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Elementos que extrapolam o tipo penal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Sendo assim, a ocorrência de perigo concreto, causado pela conduta do agente, não é elemento inerente ao tipo penal, e autoriza a negativação da culpabilidade e o aumento da pena-base. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma desta Corte Superior (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 16/12/2021). III - Resta prejudicada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que a conclusão da e. Corte de origem está alinhada ao entendimento deste e. Tribunal Superior de Justiça. ... ()
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42 - STJ. Penal. Processo penal. Feito autuado como recurso especial em razão de atuação ministerial. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial defensivo. Homicídios consumados e tentados por conduta no trânsito de veículos. Violação ao CPP, art. 413. CPP. Pleito de restabelecimento de absolvição sumária que esbarra no óbice da Súmula 7 desta corte. Indícios autorizadores da pronúncia por dolo eventual. Ausente colisão do veículo do agravante em possível disputa automobilística não autorizada (racha). Prestação de socorro. Elementos que devem ser sopesados pelos jurados. Violação aos arts. 14, II, e 18, I, ambos do CP. CP. Inocorrência. Dolo eventual compatível com tentativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem pronunciou o agravante com base em indícios por possível embriaguez dos réus, prática de «racha e alta velocidade. No contexto de disputa automobilística do tipo «racha, o resultado pode ser imputado aos participantes, mesmo que um deles não tenh a efetivamente colidido o veículo. Ainda, a prestação de socorro é conduta posterior à colisão que deve ser sopesada pelo julgador da causa diante dos demais elementos para análise do dolo eventual. Assim, o pleito de restabelecimento da desclassificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus su bstitutivo de recurso próprio. Júri. Homicídios consumados e tentado. Alegada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados ao paciente e os crimes contra a vida em apuração. Acusação admitida com base em indícios de que o réu assumiu o risco do resultado morte das vítimas por participar de «racha, em estado de embriaguez. Indícios suficientes de autoria. Conclusão diversa a respeito do dolo eventual, bem como de desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Desobediência. Embriaguez ao volante. Tráfego em velocidade incompatível com a segurança. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Insuficiência e inadequação das cautelares diversas. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II). CPP, art. 619. Súmul an. 284/STF. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Teste do etilômetro. Desnecessidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ) ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018). ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Existência de culpa concorrente entre os condutores dos veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do quantum indenizatório. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, consignou a existência de culpa concorrente entre os condutores dos veículos envolvidos no sinistro narrado in casu, bem como a ausência de comprovação de embriaguez. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Recusa. Embriaguez. Agravamento do risco. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Precedentes. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. Precedentes. ... ()
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