Jurisprudência sobre
sentenca citra petita

301 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Decisão que não apreciou a preliminar de litispendência levantada na contestação. Configuração de julgamento «citra petita. Não apreciação integral da argumentação trazida pela defesa. Vício de natureza processual caracterizado. Necessidade de anulação da decisão para que outra seja proferida pelo juízo monocrático, mediante adequada análise de toda a controvérsia. Sentença anulada em sede do reexame necessário.

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302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Decisão ultra petita. Não ocorrência.

«1. De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o juiz deve restringir-se aos limites da causa fixados pelo autor na inicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. ... (Continua)

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303 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Hospital. Ajuizamento de cominatória. Obrigação de fazer, objetivando a classificação de consumidora por regime de economias, cumulada com repetição de indébito. Decretos Estaduais 21123/83 e 41446/96, que revogou o primeiro. Ação julgada improcedente. Pretensão de rescindir este julgado. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, configurado o julgamento «citra petita. Desacolhimento. Sentença proferida nos exatos limites da lide ajuizada. Acórdão rescindendo que deu a interpretação que se afigura mais razoável, adotando critério consagrado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Critério pretendido pela Autora, de natureza residencial, não é adequado à característica de sua atividade de hospital. Ausência de qualquer violação à lei ou eventual omissão. Ação improcedente.

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304 - TJSP. Sentença. «Citra petita. Servidor público. Autor demitido a bem do serviço público. Vício na formação da Comissão Processante e execução do procedimento administrativo. Sentença que embasada em julgamento de mandado de segurança, impetrado com base, exclusiva, em cerceamento de defesa, tão-somente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, deixando de apreciar a matéria em verdade deduzida, reconhecendo a coisa julgada. Descabimento. Evidente descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 458, II, pois não foi apreciada toda a matéria posta em debate na demanda. Nulidade substancial caracterizada. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.

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305 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Execução de obrigação de fazer. Contração de terceiro para conclusão de obra sem autorização judicial. Inobservância da regra contida nos artigos 634 e seguintes do CPC/1973. Causa superveniente de perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Ausência de definição sobre o cabimento da multa, tampouco inexistiu apreciação sobre o pedido de conversão da ação em execução por quantia certa. Julgamento írrito. Processo anulado a partir da sentença, com observação. Recurso prejudicado.

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306 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão proferida com fundamento diverso da qualificação jurídica apresentada. Prestação jurisdicional determinada pelos fatos trazidos pelas partes. Recurso improvido.

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Doc. VP 131.8663.4000.2900

307 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 399/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento cita petita. Alegação de sentença citra petita. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Franchising. Franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Decreto-lei 406/1968. Lei Complementar 56/1987. Não incidência. Período anterior à edição da Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STJ - Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.
Tese jurídica firmada: - Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da Lei Complementar 56/1987, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.» ... (Continua)

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308 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. Sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial. Sentença anulada, prejudicados os recursos.

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309 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ocorrência. Hipótese. Acidentária. Acidente típico. Lesão na mão direita. Disacusia. Improcedência. Provimento à apelação. Falta de apreciação da queixa de disacusia suscitada na inicial. Vício insanável. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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