Jurisprudência sobre
sentenca citra petita

281 - TJSP. Julgamento 'citra petita'. Sentença. Nulidade. Anulação de ofício. É 'citra petita' a sentença que ignora moléstias expressamente referidas na exordial como ensejadoras do benefício pleiteado, o que impõe sua anulação, inclusive 'de oficio'.

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282 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente, desde 1988, em razão de acidente típico. Pretensão à majoração do percentual do benefício em face do agravamento da incapacidade laborativa, bem como da vigência de lei mais benéfica. Sentença que julga o pedido improcedente sob o fundamento de que o benefício pago ao segurado obedeceu ao princípio «tempus regit actum, ou seja, aplicável a lei vigente na data do acidente. Decisão que deixa de apreciar o pedido de revisão com fundamento no agravamento da patologia. Julgamento «citra petita. Nulidade do ato judicial. De ofício, anulada a sentença, prejudicada a análise do recurso do autor.

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283 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra ou «citra petita. Inocorrência. Atendimento aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Alegação de carência da ação não acolhida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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284 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Anulação do julgado monocrático. Desnecessidade. Pedido cuja apreciação não depende de instrução. Conhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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285 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Revisional de auxílio-acidente. Apontamento de diversas incorreções no cálculo e reajuste da benesse. Decisão, de improcedência, que deixou de abordar parte do pedido formulado. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos à origem.

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286 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima. CDC. Sentença citra petita. Inocorrência. Creme hidratante. Uso correto. Hidratação da pele. Consumidor. Uso diverso do qual se destina o produto. Exposição ao sol. Produto adequado. Bloqueador/PRotetor solar. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Citra petita. Falta de fundamentação. Inocorrência. Responsabilidade civil. Vício do produto. Creme hidratante. Uso diverso daquele para o qual se destina. Danos materiais, morais e estéticos rejeitados.

«1. Rejeitada, fundamentadamente, a pretensão inicial, inexiste o vício apontado. CF/88,CPC/1973, art. 458, IIe 93, IX. Examinada a lide em toda sua extensão, não há falar em sentença citra petita. Eventual error in judicando que importa na reforma da sentença, não sua desconstituição. ... (Continua)

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287 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez, acrescida de 25% no caso de necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Sentença que apreciou apenas um dos Pedidos da exordial. Julgamento citra petita. Vício de julgamento insanável. Nulidade da sentença decretada de ofício. Apelo da autarquia Prejudicado.

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288 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não se manifesta sobre pedido expressamente formulado na petição inicial. Anulação de ofício. Cabimento. Sentença anulada, restando prejudicados os recursos.

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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não configurado. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Juros de mora. Descabimento. Precedente da corte especial.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. A Corte a quo expressamente consignou no acórdão que julgou os embargos declaratórios que no tocante aos temas alegados como omisso. ... (Continua)

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290 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do CPC/1973, art. 460. Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos têm por finalidade afastar o ato acoimado de ilícito da esfera de atuação da apelada, tanto pela via de sua cassação, como pela via de sua inibição. ... (Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira).... (Continua)

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