(DOC. VP 147.2802.8001.7200)

TJSP. Julgamento 'citra petita'. Sentença. Nulidade. Anulação de ofício. É 'citra petita' a sentença que ignora moléstias expressamente referidas na exordial como ensejadoras do benefício pleiteado, o que impõe sua anulação, inclusive 'de oficio'.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote