Jurisprudência sobre
sentenca citra petita
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321 - TRF4. Família. Tributário. Notificação. Ausência. Tributo de lançamento por homologação. Imposto de renda. Dedução. Alimentos ou pensão judicial. Penhora. Honorários advocatícios. 10%. Lei 8.383/1991, art. 10. CTN, art. 138.
«1 - Não se configura nulidade do procedimento administrativo em razão de ausência de notificação. Em primeiro lugar, porque não existe direito constitucional a duplo grau em procedimento administrativo; em segundo, porque foi entregue no endereço do embargante notificação do julgamento, comprovado por aviso de recebimento - AR, subscrito pela ex-esposa do contribuinte; em terceiro, porque tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o imposto de renda, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco que, em caso de não pagamento no prazo, pode imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou mesmo de notificação ao contribuinte. ... ()
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322 - TAMG. Sentença. Julgamento. Adstrição ao pedido. Considerações da Juíza Albergaria Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... É preciso ressaltar inicialmente que os art. 128 e 460 do CPC/1973 traçam os limites da prestação jurisdicional final. Pelo princípio da correlação, a sentença há de corresponder ao(s) pedido(s) constante(s) na petição inicial apresentada, não podendo dele(s) se distanciar, sob pena de reforma ou nulidade, conforme o caso. ... ()
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323 - TJMG. Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CPP, art. 381.
«Encontrando-se a sentença em conformidade com o CPP, art. 381 e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há se falar em omissão quanto às teses das partes ou em sentença «citra petita.... ()
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324 - TAMG. Sentença. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 458. Inexistência de nulidade.
«Não ocorre nulidade da sentença que, embora não tenha superado os interesses do requerido, analisou o pedido com a eficiência reclamada e a observância dos requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 458, inexistindo julgamento «citra, «ultra ou «extra petita.... ()
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325 - TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Existência de dois pedidos um principal e outro acessório. Rejeição do primeiro. Desnecessidade de exame do segundo. CPC/1973, art. 458, III.
«Ocorre o vício «citra petita da sentença quando o julgador deixa de examinar todas as questões debatidas em juízo. Sendo formulado pelo autor um pedido principal e outro acessório, a rejeição do primeiro dispensa o exame do segundo. Nesse caso, não ocorre o vício «citra petita.... ()
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326 - TAMG. Recurso. Apelação. Sentença. Pedido. Exame de alguns dos fundamentos invocados pela parte. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515, § 2º.
«...A assentada doutrina e a iterativa jurisprudência são no sentido de que somente seria «citra petita, e, portanto, nula, a sentença que não completa e não esgota a prestação jurisdicional, deixando de decidir o pedido ou alguns deles, no caso de mais de um; não aquela que, para decidir o pedido, examina apenas um ou alguns dos fundamentos do mesmo. No caso específico dos autos, a douta sentença, ainda que sucinta, decidiu sobre os pedidos e a prestação jurisdicional pretendida com as ações principal e reconvencional. Ainda que não tivesse analisado todas as teses que constituiriam os fundamentos dos pedidos, tal não acarretaria o rigor da nulidade da sentença; ademais, porque, conforme o § 2º do CPC/1973, art. 515, «quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais, ampliando o conhecimento da causa, em segunda instância, em relação à amplitude dos fundamentos e pedidos de ambas as partes.... (Juiz Geraldo Augusto).... ()
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327 - STJ. Processual civil. Julgamento citra petita. Nulidade. Decretação de ofício pelo tribunal. Possibilidade.
«1 - «A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem (REsp 243.294, Ministro Vicente Leal, DJ 24/04/2000). ... ()
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328 - TJMG. Sentença. Omissão sobre argumentação. Decisão «citra petita não caracterizada. Embargos de declaração. Resposta a todos os argumentos. Desnecessidade.
«A omissão sobre a argumentação expendida na peça testatória, se efetivamente ocorrida, não importa em decisão «citra petita (CPC, art. 460), podendo ser suprida por meio de embargos de declaração, mesmo porque o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, se já encontrou motivos suficientes para fundar a decisão. ... ()
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329 - TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita. Fixação da pena. Critério trifásico. Nulidade.
«É nula a sentença que não aprecia, em toda sua extensão, os pedidos constantes da denúncia, não fundamenta a decisão e deixa de atender ao disposto nos art. 59 e 68 do CP, para cálculo e fixação da pena.... ()
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330 - STJ. Julgamento «ultra petita. Pedido.
«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita, com o mesmo vício da sentença «citra petita e «extra petita. O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.... ()
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