Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência. Aplicação das penalidades do CPC, art. 523, § 1º. Intimação do executado. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença condenatória de ato de improbidade administrativa, que ordenou a intimação dos réus para pagamento da dívida e inclusão no Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, cuida-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 281/STF.... ()
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal afastada. Prescrição intercorrente não configurada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Tribunal de origem, com base na análises das provas dos autos, concluiu que, «por não ter a exequente incorrido em inércia na condução do feito executivo durante o interregno posterior à citação da devedora principal, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento do feito executivo à sócia agravante e que «a prescrição intercorrente de que trata a Lei 6.830/1980, art. 40, também não restou configurada no presente caso, já que não houve suspensão do processo executivo com fundamento no dispositivo legal mencionado. Com efeito, a corresponsável ora agravante foi regularmente citada e teve penhorado bem imóvel de sua propriedade, sendo oportuno frisar que, a despeito de tal constrição ter sido efetivada somente em 28/03/2017 (ID 4173796, p. 2), não há elementos suficientes nos autos que permitam concluir pela existência de mora atribuível à exequente"; b) O caso em apreço retrata situação em que, pelos elementos fáticos fornecidos pela Corte regional, impossível rever a contagem do prazo prescricional sem reexame de fatos e provas. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto refutado exige reexaminar o acervo probatório, o que é vedado ao Recurso Especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ; e c) os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. Se a análise da violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Recurso Especial.... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Isenção de ICMS-difal para aquisição de bens para compor ativo imobilizado. No STJ. Agravo não conhecido pela presidência desta corte. Incidênicia da Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Agravo interno a que se nega provimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a decisão foi reformada, para acolher a exceção de pré-executividade.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Conforme constou no acórdão embargado, o Agravo Interno não foi conhecido porque não demonstrou, nas razões do Agravo em Recurso Especial, a existência de impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ. Com efeito, na sua petição de Agravo em Recurso Especial, a parte agravante somente trouxe alegações genéricas a respeito do óbice, insuficientes, pela sua generalidade, para que se dê por impugnada a decisão recorrida.... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Acórdão com fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Somente em caso de equívoco quanto ao recurso cabível. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenizatória por danos materiais. Indeferimento de tutela provisória. Pretensão de reforma, em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ, « em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023).... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao dever de cooperação por parte do magistrado não evidenciado. Desnecessidade da prova testemunhal. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... ()
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