(DOC. VP 240.5080.2150.4758)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenizatória por danos materiais. Indeferimento de tutela provisória. Pretensão de reforma, em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, « em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito « (AgInt no AREsp. 2.286.331/SP/STJ, Relatora

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