Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

101 - STJ. Direito ao silêncio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativa seguido de negativa de comissão do delito em juízo. Violação direta do CPP, art. 186. Raciocínio probatório enviesado. Equivocada facilitação probatória para a acusação a partir de injustificada sobrevaloração do testemunho dos policiais. Múltiplas injustiças epistêmicas contra o réu. Insatisfação do standard probatório próprio do processo penal. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 198. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Precedente: HC 330.559.

O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Pretensão de reexame de todo o julgamento efetivado pelas instâncias ordinárias e por esta corte. Impossibilidade. Pedido que deve se restringir à questão efetivamente discutida no recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto à correta adequação típica da conduta. Tema 918 (recurso especial repetitivo 1.480.881/PI). Aplicação pelo acórdão impugnado. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal, sobretudo quando ajuizada contra decisão proferida por esta Corte, é vinculada à questão efetivamente debatida no recurso especial, de tal modo que não é possível a reapreciação ampla de todo o julgamento efetivado na origem, máxime quando, no referido recurso, o debate se cingiu à ocorrência de dissenso jurisprudencial em relação à caracterização do estupro de vulnerável, com menção ao Tema 918 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe de 10/9/2015). ... (Continua)

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103 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no artigo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no art. 2º e respectivos parágrafos da Lei Municipal 3.966/95 - Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo justo motivo para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a parte autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo - Acerto da r. sentença monocrática - Confiram-se os seguintes julgados: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011485-82.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «PROFESSORA MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009078-06.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, POR ANALOGIA - OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - ARCARÁ O RECORRENTE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO CPC". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010795-53.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos do art. 85, §2º do CPC cc caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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104 - TJSP. Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a Ementa: Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a pagar R$ 2.000,00 de indenização por dano moral. Recurso da requerida alegando regularidade na conduta e falta de prova - Prova suficiente de que o motivo da não contratação foi de fato descobrir, no decorrer da entrevista e dos dias, que o autor possuía passagem criminal por crime de roubo - prova suficiente e constante dos áudios com preposto da recorrente - Não obstante, seguindo entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao que parece se está diante da exceção ao considerado dano moral em tais situações. Assim decidiram sob o rito de recursos repetitivos, tema 1, que: «1ª) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Essa foi a conclusão do TST sintetizada na tese fixada acima, a qual servirá de baliza para a análise futura das empresas da necessidade ou não da exigência de certidão negativa criminal como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego". (destaquei). De tal feita, considerando que a recorrida trabalha com transporte e leilão, ao que parece a exigência de certidão de antecedentes e sua ponderação se mostraram razoáveis e não discriminatórias. Em momento algum, ressalte-se, houve verdadeira ofensa ao recorrente, mas comunicação de que o emprego não mais estava disponível, vindo a saber então, ao que parece, que o motivo de fato foi a existência de algum antecedente criminal antes por ele não contado, o que configuraria inclusive mentira na entrevista de emprego. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não verificado. Prazo que não possui fatalidade. Reiteração delitiva. Quantidade de drogas aprendidas necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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106 - STJ. Reabilitação criminal. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. CP, art. 94, I, II e III. Requisitos. Comprovação de domicílio. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Bom comportamento público e privado. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Penal. Recurso especial. Suposto crime do CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 28-A, §12.

1 - O recorrente busca obter a reabilitação criminal, argumentando que o indiciamento seguido por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não deve ser considerado como antecedente criminal desfavorável, e que o recorrente foi localizado em todas as ocasiões em que foi demandado no curso do inquérito policial subsequente, demonstrando que seu domicílio permanece no país, justificando, assim, o deferimento do pedido de reabilitação. ... (Continua)

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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida. Pleito de nulidade da prova (interceptação telefônica). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ARespnão conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Alegada atipicidade da conduta. Irresignação com a dosimetria da pena em relação ao crime do CP, art. 148. Patamar de aumento pela reincidência. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo confirmou a conclusão do julgado que condenou o ora agravante pela prática da conduta imputada, destacando a presença das elementares do roubo majorado. A desconstituição do julgado, nos moldes pretendidos pela defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 621. Não cabimento de revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - «(...) a jurisprudência do STJ orienta que, na interposição do recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.). ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Agravo em recurso especial conhecido em parte. Alegadas nulidade e ausência de provas. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a competência para a apreciação da revisão criminal é inaugurada somente nos casos nos quais o mérito da demanda apresentada em recurso especial foi efetivamente apreciado pelo colegiado deste Tribunal. ... (Continua)

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