Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

91 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Decisão proferida em habeas corpus. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise da questão de mérito feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra decisão proferida em habeas corpus. ... (Continua)

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92 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Crimes de estelionato, uso de documento falso, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa; e contravenção penal de fingir- se funcionário público. Violação dos arts. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC; 315, § 2º, III e IV, 621, I, ambos do CPP; 261, 396, 396-A, 395 e 397, todos do CPP; 261, 588, parágrafo único, 600 e 601, todos do CPP; 171 e 304, ambos do CP; 14, II, do CP; 14 da Lei 10.826/2003. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Teses de nulidade por cerceamento de defesa. Prejudicialidade constatada. Matérias já avaliadas pela sexta turma. Fundamentos contidos na decisão proferida no HC 662.641/AC, transitado em julgado em 5/10/2021. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e de estelionato. Inviabilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação. Inversão do entendimento manifestado pela instância ordinária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação da conduta prevista no CP, art. 171 para a modalidade tentada. Necessária incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo e de munições. Autoria compartilhada. Unidade de desígnios reconhecida pela corte de origem diante do contexto fático da prisão. Constatada a regularidade.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto as controvérsias atinentes às teses de nulidades, de absorção do delito de uso de documento falso pelo de estelionato, de reconhecimento da tentativa do crime de estelionato, e de carência de demonstração de unidade de desígnios para a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Assentou o decisum monocrático ora agravado: «Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou: (...) diante da insuficiência probatória verificada nos autos do procedimento disciplinar objeto de anulação, foi proferido o referido acórdão que julgou procedente o pedido da demandante para determinar a sua reintegração ao quadro de pessoal do Departamento de Polícia Federal. À vista disso, verifica-se que houve substancial alteração no contexto fático desde o pronunciamento desta Corte Regional nos autos do Processo 0066394- 58.2016.4.02.5101, uma vez que, em consulta ao Processo 0006980-05.2008.4.03.6000, referente à ação criminal, constata-se que foi proferida sentença condenatória que transitou em julgado em 9.5.2018, mediante a qual foi determinada a perda do cargo público da demandante. Nessa esteira, verifica-se que a superveniência de trânsito em julgado de sentença criminal condenatória que determinou a perda do cargo público constitui obstáculo à reintegração ao cargo pela demandante, tendo em vista a repercussão direta da decisão criminal na esfera cível, nos termos do § 1º, I da CF/88, art. 41 c/c art. 92, I do CP. (...). Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. (...) No mais, depreende-se que o TRF2 examinou a questão também com base no CF/88, art. 41, sendo que a parte recorrente não interpôs o recurso cabível. Assim, incide, como óbice ao conhecimento do Apelo Nobre, a Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". ... (Continua)

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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Advocacia administrativa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Nulidade. Alegada ocorrência de mutatio libelli sem o aditamento da denúncia. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. ... (Continua)

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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Denúncia recebida pelo tribunal estadual após recurso em sentido estrito do órgão acusador. Pleito de manutenção da rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Não enfrentamentos dos óbices. Súmula 182. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base elevada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não aplicada. Alegação de bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incabível o uso da revisão criminal como recurso extemporâneo. Fundamento suficiente não rebatido. Súmula 283/STF. Tráfico privilegiado não reconhecido com fundamento em outros elementos além da quantidade de drogas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de impossibilidade de valoração negativa da quantidade de drogas para exacerbar a pena base e também justificar a negativa de aplicação da redutora do tráfico privilegiado não foi prequestionada. A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação naquela instância. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.    

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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Descabimento da utilização da ação revisional como nova apelação. Crime de receptação. Alegação de nulidade. CPP, art. 261. Insuficiência de defesa. Não ocorrência. Violação do princípio da identidade física do Juiz não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Dosimetria. Pretensão de afastamento da causa de aumento do § 6º do CP, art. 180. Descabimento. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Rediscussão. Descabimento. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por 56 vezes, na forma do CP, art. 71. Revisão criminal não conhecida. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STJ. Perda do cargo público. Alegação de ofensa ao CP, art. 92, I, a. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices da Súmula 282/STF (carência de prequestionamento do CP, art. 92, I, a) e da Súmula 283/STF (falta de objeção ao não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621, fundamento erigido pelo Tribunal estadual para não conhecer da revisão criminal). ... (Continua)

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