(DOC. VP 231.1160.6309.4551)

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Pretensão de reexame de todo o julgamento efetivado pelas instâncias ordinárias e por esta corte. Impossibilidade. Pedido que deve se restringir à questão efetivamente discutida no recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto à correta adequação típica da conduta. Tema 918 (recurso especial repetitivo 1.480.881/PI). Aplicação pelo acórdão impugnado. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal, sobretudo quando ajuizada contra decisão proferida por esta Corte, é vinculada à questão efetivamente debatida no recurso especial, de tal modo que não é possível a reapreciação ampla de todo o julgamento efetivado na origem, máxime quando, no referido recurso, o debate se cingiu à ocorrência de dissenso jurisprudencial em relação à caracterização do estupro de vulnerável, com menção ao Tema 918 (Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI/STJ, Rel. Mini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote