(DOC. VP 230.5010.8493.8705)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não verificado. Prazo que não possui fatalidade. Reiteração delitiva. Quantidade de drogas aprendidas necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa e consequente relaxamento da prisão cautelar do paciente, «Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as caracter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote