Jurisprudência sobre
prescricao suspensao do prazo
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1 - STJ. Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa interruptiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo à Requisição de Pequeno Valor. Na sentença, extinguiu-se a execução em função da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Execução. Impugnação. Prescrição. Acolhimento. Acordo formulado na ação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Re 612.043/PR (tema 499/STF). Lista de beneficiários do título coletivo. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a parte autora, em 6/2/2020, ajuizou ação rescisória com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, nos autos do Agravo de Instrumento 0804103- 74.2019.4.05.0000, que deu provimento ao recurso da União, para reconhecer a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar os atrasados a que faria jus o ora autor. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente o pedido rescisório. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Alegação de omissão. Necessidade de pronunciamento sobre a sirdr 71/to. Acórdão em consonância com o tema 1.150. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil SA ao acórdão que negou provimento a agravo interno, interposto contra decisão que proveu recurso especial, para reconhecer a legitimidade passiva da instituição bancária recorrente, nos autos de ação movida por particular, objetivando atualização monetária da conta do PASEP, bem como indenização por danos morais. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Não verificação. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suspensão. Prazo prescricional. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorrendo a citação no prazo legal, por desídia da parte, não ocorre a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tese de prescrição da pretensão punitiva inocorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação incidental de habilitação de crédito. Prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, « incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002". E, ainda, «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) «. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Liminar suspensiva em ação contra a fazenda. Ilegitimidade passiva. Efeito interpartes. Suspensão do prazo. Autarquia integrante do mesmo ente. Extensão de efeitos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme constou na decisão agravada, a matéria, surgida apenas no acórdão, não foi devolvida à instância de origem para se manifestar sobre o enfoque recursal ora proposto, qual seja, de que compondo um mesmo patrimônio e sistema persecutório, a liminar suspensiva do débito em ação movida apenas contra a Fazenda teria efeito estendido também à autarquia consumerista. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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