Jurisprudência sobre
prescricao retroativa
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721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Percentuais previstos Lei estadual 10.395/95. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação de execução de título judicial, processo 1090325981-1, valor de R$ 66.308,24 (sessenta e seis mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos), oriundo da ação ordinária 1070008898-2, em que se buscou o pagamento de diferenças salariais devidas pelo reconhecimento da incidência dos percentuais de 11,70% e 10,37% da Lei Estadual 10.395/95. O juízo ordinário extinguiu a execução por entender que, caso, há comprovação satisfatória de que a exequente ajuizara demanda anterior com conteúdo idêntico, visando à concessão dos referidos reajustes. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescrição retroativa. Fato ocorrido anteriormente à Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais proposta por menores de idade, vítimas de delitos sexuais. Utilização de prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Observância ao contraditório. Redução do valor da condenação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). ... ()
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724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não esgotamento da jurisdição ordinária. Competência do STJ não inaugurada. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de apelação. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.
«1 - O não esgotamento da instância ordinária impede a inauguração da competência desta Corte Superior. caso, a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por este Superior Tribunal. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial anterior a data da denúncia. Lei 12.234/2010. Impossibilidade.
«1 - Não se verifica o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia, em 13/3/2017, e a publicação da sentença condenatória, em 13/9/2017, e entre esta data e os dias de hoje, motivo pelo qual a prescrição da pretensão punitiva estatal, modalidade retroativa, não se consumou (CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 117, I e IV ambos Código Penal). ... ()
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726 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado. Ausência de transcurso do prazo previsto CP, art. 109, IV do CP. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - O CPP, art. 619, disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. ... ()
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727 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Falta de legitimidade recursal da parte. Ausência de trânsito em julgado para ambas as partes. Exame inicial cabível ao juízo da execução.
«1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual (PET HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019). ... ()
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728 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição retroativa. Tema não apreciado pelo ato reputado coator. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1 - A temática referente à prescrição não foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. ... ()
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729 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Revisão da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Direito ao esquecimento. Pretensão punitiva. Não escoamento do prazo. Pretensão executória. Não deflagração. Recurso não provido.
«1 - A pretensa revisão da pena, nos termos delineados na irresignação, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Fundo de garantia do tempo de serviço. Opção retroativa. Lei 5.958/1973. Taxa progressiva de juros. Prescrição. Prestações de trato sucessivo.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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