(DOC. VP 195.9391.2004.1400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial anterior a data da denúncia. Lei 12.234/2010. Impossibilidade.

«1 - Não se verifica o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia, em 13/3/2017, e a publicação da sentença condenatória, em 13/9/2017, e entre esta data e os dias de hoje, motivo pelo qual a prescrição da pretensão punitiva estatal, modalidade retroativa, não se consumou (CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 117, I e IV ambos Código Penal). 2 - O último ato delitivo foi praticado em novembro de 2011, quando já vigente a vedação do CP, art. 110,

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