Jurisprudência sobre
precatorio previdenciario
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1321 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no CPC/1973, art. 567, II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil. ... ()
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1322 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Acidentária em fase de execução. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório ou até o pagamento. Hipótese. Caso concreto, em que embargos à execução opostos pela Autarquia foram julgados improcedentes, restando confirmada a conta apresentada pela exequente. Demora na homologação do cálculo e expedição do precatório por culpa exclusiva do instituto previdenciário devedor. Pagamento além do prazo constitucional. Decisão mantida. Recurso improvido.
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1323 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença acidentário. Erro na fixação da renda mensal inicial. Desconsideração do adicional de periculosidade na apuração do salário-de-contribuição. Recálculo devido. Benefício concedido após a promulgação da CF/88. Descabimento da aplicação da equivalência salarial (art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias). Não comprovação do desconto da contribuição previdenciária sobre o benefício definitivo. Descabimento da incidência dos juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento. Recursos autárquico não conhecido e oficial parcialmente provido.
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1324 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Índices de correção monetária. Atualização de créditos submetidos a precatório nos idos de 1997. Dívida de valor sujeita a critérios próprios de atualização. Utilização da UFIR a partir da data do cálculo e, depois da sua extinção, do IPCA-E, em obediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias. Débito já convertido em UFIR nos idos de 1997. Preclusão da matéria. Inviabilidade, no caso, do uso de índices previdenciários depois da expedição do precatório originário. Mero precatório complementar. Recurso parcialmente provido.
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1325 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Compensação com crédito decorrente de cessão de precatório. Inadmissibilidade. Devedora, no caso, que não é a Fazenda do Estado de São Paulo, mas autarquia previdenciária. Recurso não provido.
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1326 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Recurso especial. Seguimento negado. Efeito suspensivo. Perda do objeto. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. ICMS. Precatório. Compensação. Previsão legal. Falta. CTN, art. 170. Agravo regimental. Ação cautelar inominada visando à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos.
«Parte autora que pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs, o qual veio a ter seu seguimento negado após o ajuizamento da cautelar. Decisão da qual a parte não recorreu. Perda do objeto do presente agravo no ponto. Recurso extraordinário sobrestado. Atribuição de efeito suspensivo. Compensação de débito decorrente do ICMS com os créditos de precatórios de autarquia previdenciária, in casu, o Instituto Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul. Tratando-se de créditos decorrentes de pessoas jurídicas diversas, ainda que integrantes da generalidade «Fazenda Pública, a compensação pretendida está a depender de autorização legal, na estrita forma do disposto no CTN, art. 170. Ausência dos requisitos legais à concessão do efeito suspensivo requerido. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.... ()
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1327 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.
«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: ... ()
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1328 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial e final dos juros de mora. Cabimento. Sumula 204/STJ.
«1. Ao termo inicial dos juros aplica-se a Sumula 204/STJ: «Os juros de mora nas ações relativas a beneficios previdenciários incidem a partir da citação válida. ... ()
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1329 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Precatório. Dívida de pequeno valor. Rpv. Conversão. Possibilidade. Agravo. Previdenciário. Execução de sentença. Precatório já expedido. Conversão em requisição de pequeno valor. Possibilidade.
«É possível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que o credor renuncie o que sobejar ao teto previsto no art. 87, I do ADCT; e não há falar em violação a ato jurídico perfeito, mormente quando, como no caso, sua expedição se deu após a Emenda Constitucional 37/02, pois a tanto autoriza o artigo 87, parágrafo único, do ADCT introduzido pela referida emenda. Agravo provido. Unânime.... ()
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1330 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 19/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Critério de correção monetária incidente na data da elaboração da conta de liquidação. Apontada violação ao Lei 8.870/1994, art. 18 (correção pela UFIR/IPCA-E). Acórdão do TRF da 3ª região que determina a utilização de índices previdenciários (IGP-DI). UFIR e IPCA-E. Aplicabilidade. CF/88, art. 100, § 1º.Lei 8.213/1991, art. 41, § 7º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 19/STJ - Questiona-se a utilização do IGP-DI como critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, não mais incidem os índices de correção monetária previdenciários, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.
Tese jurídica firmada: - Os débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, devem ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.
Informações Complementares: - Acórdão que determinou a aplicação do IGP-DI para fins de atualização do débito até a data da inclusão do crédito no orçamento.» ... ()
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