Jurisprudência sobre
precatorio parcelamento

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Juntada do contrato de honorários anterior à emissão do precatório. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de aposentadoria. Concessão de benefício previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, com efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo ou com reafirmação da DER. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial do benefício para a data de reafirmação da DER. ... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Data de entrada do requerimento. Atividade exercida sob condições especiais. Tema 995/STJ. Marco inicial do benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Parcela incontro versa. Inexistência. Expedição de precatório. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício possui entendimento pela « possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 31/5/2019). ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Honorários advocatícios. Precatório complementar. Base de cálculo. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Precatório. Juros remuneratórios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos eminentementes constitucionais. Competência privativa do STF. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a municipalidade concluiu pela incidência de juros durante a moratória prevista na ADCT/88, art. 78 e a inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e sem que tenham sido notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), não se cogita de inexigibilidade do título judicial. ... (Continua)

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128 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Contestação juntada intempestivamente - Revelia e seus efeitos - Questão já apreciada por ocasião do julgamento de anterior apelação - Impossibilidade de reavivar matéria anteriormente decidida em virtude da preclusão operada - Autora que foi contratada para a instalação de uma estação de tratamento de água nas dependências da ré cujo pagamento do preço se faria de forma parcelada - Nota fiscal emitida pela autora que indica a prestação de serviço de consultoria para tal instalação - Alegada pela requerente renegociação para pagamento do preço, esta não restou comprovada nos autos - Laudo pericial juntado pela recorrida que foi realizado por meio de carta precatória e sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegada formação unilateral da prova - Conclusão do expert que apontou a inexecução do contrato pela autora, dado que a estação de tratamento de água não estava em operação por falta de entrega da totalidade dos materiais necessários a tanto - Sentença de improcedência confirmada - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida pela autora ao patrono adverso, de dez para quinze por cento do valor da causa (R$ 32.571,54) atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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129 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Cabimento. Interpretação e aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Análise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao CPC/2015, art. 1.022, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações. A primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. ... (Continua)

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