Jurisprudência sobre
precatorio parcelamento
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1111 - 1TACSP. Mandado de segurança. Execução contra a Fazenda Pública, impetrante. Precatório. Complementação do valor devido. Inclusão do índice de 70,28% de Jan/89. Ordem judicial para depósito imediato da diferença, independente da ordem cronológica dos precatórios. Admissibilidade. Inexistência de nova execução ou prosseguimento por saldo. Segurança denegada. (Há voto vencido. Indica precedente).
A Fazenda do Município é executada e, conforme o precatório expedido, pagou a menor. Assim, com relação à parcela vencida, ordenou-se a complementação em 30 dias. Portanto, não se trata de nova execução, nem de prosseguimento por saldo. Cuida-se de complementação de valor já requisitado em que devia ter sido pago corretamente.... ()
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1112 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento da indenização em oito vezes. Inaplicabilidade. Prevalência da CF/88, art. 5º, XXIV, sobre o ADCT, art. 33. (Cita doutrina e precedentes).
Nos termos do CF/88, art. 5º, XXIV, como direito e garantia fundamental, não haverá desapropriação enquanto não composto o patrimônio do expropriado, mediante justa e prévia indenização; não se justificando, portanto, a inclusão dos precatórios de desapropriação na vala comum do art. 33 do ADCT.... ()
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