Jurisprudência sobre
precatorio calculo

3031 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Cômputo até a data do efetivo depósito. Inadmissibilidade. Inexistência de inadimplemento do Poder Público no período (Constituição Federal, art. 100, § 1º e REsp 1.143.677/RS, do Superior Tribunal de Justiça). Observância. Contagem somente até a data do cálculo de liquidação. Necessidade. Recurso da autarquia provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3032 - TJSP. Juros. Moratórios. Cobrança, em continuação, sobre honorários advocatícios, em execução de precatório relativo a ação acidentária. Inadmissibilidade. Não sujeição da verba à incidência, devendo ser calculada sobre o valor final do débito, sob pena de anatocismo. Observância. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3033 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Precatório. Cômputo até a data do efetivo depósito. Inadmissibilidade. Inexistência de inadimplemento do poder público no período (CF/88, art. 100, § 1º e Resp1.143.677/RS, do STJ). Observância. Contagem somente até a data do cálculo de liquidação. Necessidade. Recurso da autarquia provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3034 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Precatório pago. Cobrança de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e o depósito do valor do precatório. Descabimento, desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Inviabilidade da homologação do cálculo do saldo residual a favor do obreiro. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3035 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do Trabalho. Execução de sentença. Expedição de precatório. Insurgência contra a rejeição parcial dos cálculos apresentados pelo credor, excluindo a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Desacolhimento desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3036 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento pelo relator – Impetração pela Municipalidade contra o deferimento de sequestro de rendas públicas, em precatório, e a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no cálculo. Tese dos juros que tem sido acolhida por parcela expressiva dos desembargadores do Órgão Especial, que votam segundo o alegado pela impetrante. Concessão em parte da liminar, sustando-se o levantamento apenas do valor controverso (juros em continuação). Cabimento, para que não fique prejudicado o «mandamus. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3037 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Aplicação do índice IGP-DI até a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta, ou de sua homologação, e a inscrição do precatório. Incabível falar-se em mora do ente público, na hipótese. A autarquia concordou com a memória de cálculo inicial elaborada pelo exequente, sendo que o precatório foi expedido logo em seguida. Deram provimento ao recurso da autarquia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3038 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidentária. Pretensão à incidência do IPCA-E no período compreendido entre o cálculo e a inscrição do precatório. Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, § 1º). Obrigação satisfeita. Extinção da execução. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3039 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Incidência de juros de mora. Cálculo sobre a diferença entre o valor da oferta e da indenização. Pagamento indenizatório que não se submete ao regime de precatório. Verba devida a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.1674.7569.1200

3040 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 291/STJ. Precatóripo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-A, CPC/1973, art. 543-B, CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.259/2001, art. 3º e Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 96/STF e Tema 1.037/STF).

«Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada: Tema 291/STJ (revisão) - Tese Firmada Tese firmada no julgamento da QO no REsp. 1.665.599, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96/STF (STF: RE 579.431) - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 02/04/2019).
Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada (no REsp. 1.143.677) - Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Repercussão Geral Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tema 1.037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote