Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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3081 - STJ. Desapropriação. Justa indenização. Precatório. Correção monetária. Atualização. Regras. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. Exegese atual. Súmula 67/STJ.
«A interpretação contemporânea dada ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º, é no sentido de que inexiste limite temporal para atualização dos cálculos referentes às ações indenizatórias, expedindo-se precatório complementar quando há retardamento na liquidação da conta principal. O fenômeno da atualização monetária, nas situações de desapropriação pelo Poder Público, prestigia a garantia da justa indenização, em face dos efeitos inflacionários da moeda.... ()
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3082 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução Normativa 11/97, aprovada pela Resolução 67, de 10/04/1997, do Órgão Especial do TST, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado.
«1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. ... ()
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3083 - STJ. Processo civil. Precatório complementar. Juros de mora. Erro material. Termo a quo e percentual. Recurso. Agravo de instrumento. Causa madura. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 531. CTN, art. 161, § 1º.
«1. Prequestionada implicitamente a tese, fica prejudicado o exame de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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3084 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 4.320/64.
«Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimentos de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF.... ()
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3085 - STJ. Precatório complementar. Atualização. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«As egrégias Turmas integrantes da 3ª Seção já haviam firmado entendimento no sentido de que a expedição de precatório complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, deveria observar o disposto no CPC/1973, art. 730, com a citação da Fazenda Pública. Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/09/2002 (cf. Informativo 148/STJ), uniformizou-se, de uma vez por todas, o entendimento acerca da matéria, restando consignado que «nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda Pública (CPC, art. 730) para opor os embargos a cada atualização do cálculo, bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a conta de atualização.... ()
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3086 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Hipóteses. Possibilidade de inclusão de novos índices, antes da homologação da conta de liquidação.
«1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo de conhecimento; (b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares. ... ()
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3087 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Débito remanescente. Correção monetária. Atualização. Aplicação da UFIR (Lei 8.870/1994, art. 18, revogado pelo Lei 8.880/1994, art. 20, § 6º). Inadmissibilidade.
«... Sem razão o agravante quando, ao se insurgir contra a atualização do precatório, pretendeu a descabida adoção da UFIR ou do IPCA-E, critérios, aliás, não utilizados no cálculo original. Ademais, a invocação do Lei 8.870/1994, art. 18, para a aplicação da UFIR (ou seu substitutivo apontado), não prospera, tendo em vista sua revogação quase que em seguida pela Lei 8.880/94. Conferir, nesse sentido, iterativa jurisprudência deste E. Tribunal: ... (Juiz Claret de Almeida).... ()
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3088 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Atualização de cálculo. Desnecessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Não incidência.
«O disposto no CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública, para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa, e, não, para liquidações posteriores, conseqüentes de atualização de cálculos.... ()
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3089 - STJ. Precatório. Decisão de Presidente de Tribunal de Justiça. Precatório complementar. determinação para pagamento de ofício requisitório no prazo de 90 dias. Legitimidade. RITJSP, art. 337, VII. ADIN 1.098/SP. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 4.320/64, art. 40.
«Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a estipulação do prazo de 90 dias para a complementação do precatório não ofende a Lei 4.320/64, tampouco o princípio da separação dos poderes, uma vez que se traduz em determinação amparada por anterior decisão judicial não cumprida pelo Poder Público. Não se cuidou, na hipótese, de inclusão de índice ou de discussão acerca do valor do débito principal, mas sim de complementação do saldo devido, diante da inexatidão dos cálculos para a atualização do valor inicialmente requisitado.... ()
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3090 - STJ. Precatório complementar. Desapropriação. Mandado de segurança. Pagamento no prazo de 90 (noventa) dias. Hipótese que não trata de erros materiais ou aritméticos ou inexatidões de cálculos. Impossibilidade. CF/88, art. 100.
«Consoante entendimento do egrégio STF, «a requisição a título de complementação dos depósitos insuficientes, a ser feita no prazo de noventa dias, somente deve referir-se a diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos precatórios, não podendo, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram atualizados em primeira instância, salvo na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Nos casos em que a decisão de natureza administrativa do Presidente do Tribunal «a quo extrapola as exceções indicadas pela Suprema Corte, configura-se a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato, reparável pela via do mandado de segurança.... ()
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