(DOC. VP 167.8820.5000.3000)

STJ. Processo civil. Precatório complementar. Juros de mora. Erro material. Termo a quo e percentual. Recurso. Agravo de instrumento. Causa madura. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 531. CTN, art. 161, § 1º.

«1. Prequestionada implicitamente a tese, fica prejudicado o exame de violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado, porquanto não demonstrada a similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas (art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ). 3. Não se aplica o CPC/1973, art. 515 no julgamento de agravo de instrumento. 4. Afasta-se a alegação de infringência aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 512, tendo em vista que não houve julgamento

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