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  • Número 67

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 67/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.9100)
Desapropriação. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 26, § 2º.

«Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independe do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.»

Jurisprudência - Súmula 67/STJ