Jurisprudência sobre
precatorio
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Regra processual. Data da prolação da sentença. Ipergs. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2018). ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Organização crimino sa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impulsionamento regular do processo. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pretensão de devolução de indébito. Restituição administrativa ou via precatório. Impossibilidade. Compensação. Lei local autorizativa. Necessidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, «não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100 (Tema 1262 do STF). ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.
1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros de mora. Incidência a partir do prazo de quarenta e cinco dias após a determinação para a implantação do benefício. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração da sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, pacificou orientação segundo a qual é possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. No julgamento dos Embargos de Declaração no referido recurso repetitivo, concluiu-se que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação do entendimento do STF. Tema 1.037 da repercussão geral.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aa Lei 8.906/94, art. 7º, II (estatuto da oab). Sigilo profissional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ausência de comprovação do caráter sigiloso do processo administrativo requerido. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que determinou a apresentação do Processo Administrativo SEI 140001/003165/2021 ao argumento de que referido processo teria sido voluntariamente invocado pelo Estado para provar o suposto cancelamento do precatório anteriormente expedido em favor dos agravados, não esclarecendo a razão pela qual fez menção a ele e depois informou se tratar de processo de acompanhamento do processo judicial. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor no processo de conhecimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Precatório. Antecipação de pagamento. Crédito humanitário. Pessoa portadora de doença grave. Inclusão em lista preferencial. Possibilidade. Ausência de preterição de créditos alimentícios. Segurança concedida. 1. Em se tratando de portadora de doença grave com fulcro no art. 100. § 2º, da CF/88 e nas resoluções 115/2010 e 303/2019. Ambas do conselho nacional de justiça e considerando os princípios da dignidade do ser humano e do direito à saúde, garantias fundamentais a todos os cidadãos, o credor tem direito líquido e certo de pagamento preferencial antecipado de seu precatório. 2. Segurança que se concede. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 284/STF. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.Documento eletrônico VDA41196472 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:30Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 5ac608af-e6eb-4d5f-9f19-1781aad8bfdf ... ()
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