Jurisprudência sobre
precatorio
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Juros. Precatório. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de dívida ativa. Pagamento requisitado via precatório. Atualização do valor requisitado. Ipca-E. Súmula Vinculante 17/STF. Regularidade. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Reconhecimento. Acórdão combatido. Anulação.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido no Tribunal a quo. ... ()
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13 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeição à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Precedentes. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Base de cálculo. Honorários. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa. Provimento negado.
1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que, nos termos do CPC, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, nos casos em que por ela for impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito. ... ()
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15 - STJ. A dministrativo. Processual civil. Fundef. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Base de cálculo. Violação dos arts. 1º, 2º, e 6º, da Lei 9.424/1996. Julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF 528/df. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pela possibilidade de decote dos honorários contratais da parte do precatório judicial referente à parcela dos juros moratórios, pelo que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de verificar se há, na hipótese fática dos autos, possibilidade de retenção da referida verba honorária contratual e em qual montante. ... ()
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16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Ocorrência de preclusão. Jurisprudência do STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Retenção de verba honorária. Fundef. Adp 528 do STF. Aplicação afastada pelo tribunal de origem em razão da ineficácia da própria cláusula do contrato de honorários celebrado entre as partes. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.
1 - O fundamento do acórdão recorrido relativo à ineficácia da própria cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios não foi combatido nas razões do recurso especial de fls. 313-332 e/STJ, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, haja vista a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de indenização. Recurso especial inadmitido, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido, pela incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos do decisum, não impugnados. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização em que se pleiteia o recebimento de montante capaz de ressarcir a ocupação de imóvel particular por municipalidade desde o ano de 2008 até a desocupação do terreno ou formação de precatório final. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinou-se o retorno dos autos à origem para a apreciação do pedido aos eventuais frutos civis inerentes à posse do imóvel exercida pelo município. ... ()
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19 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Créditos de precatórios. Nulidade de ato avocatório. Secretário estadual de fazenda do Rio de Janeiro. Processo administrativo. Legitimidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a suspensão da eficácia de ato de natureza avocatória, determinando o prosseguimento natural de processo administrativo e, ao final, o reconhecimento da nulidade do ato de natureza avocatória em razão da notória inconstitucionalidade e ilegalidade, mantendo-se a regular tramitação do processo perante junta de revisão fiscal estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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