(DOC. VP 240.4161.1621.1395)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de dívida ativa. Pagamento requisitado via precatório. Atualização do valor requisitado. Ipca-E. Súmula Vinculante 17/STF. Regularidade. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Reconhecimento. Acórdão combatido. Anulação.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido no Tribunal a quo. II - Na hipótese dos autos, não houve, no acórdão recorrido, exame detalhado acerca da matéria articulada nos embargos aclaratórios, conforme destacado na petição de recurso especial. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, de modo a determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaraçã

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