Jurisprudência sobre
planejamento familiar

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Discricionariedade do órgão julgador, vinculada a elementos concretos. Fundamentação concreta. Análise objetiva promovida pelas instâncias ordinárias, lastreada em informações técnicas a respeito das circunstâncias do crime e da elevada reprovabilidade da conduta, exteriorizada no modus operandi empregado. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Prova da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Delito formal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência dos fundamentos ensejadores da custódia e da aplicação de outras medidas cautelares. Supressão. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Suspensão da execução penal até o trânsito e julgado de eventual condenação. Inovação. Recurso desprovido. 1.considerando que as teses de ausência dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva imposta ao agravante e da aplicação de outras medidas cautelares não foram apreciadas pelo tribunal local no acórdão impugnado, o STJ está impedido de se debruçar sobre referidos temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Portanto, ante a falta de manifestação do tribunal a quo, inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I, c, bem como do art. 13, I, b, do regimento interno desta corte superior.

2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade dos agravantes evidenciada no modus operandi do delito. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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4 - TJSP. SEGURO VEICULAR - ATRASO DO GUINCHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Segurado, familiares e animal de estimação transitavam com veículo pelo Rodoanel no feriado de 1/5/2023, oportunidade em que o carro apresentou uma falha mecânica - Ao solicitar o guincho, garantido na apólice de seguro, foi prometido o atendimento em até 30 (trinta) minutos - Requerida alegou que planejou o atendimento em 40 Ementa: SEGURO VEICULAR - ATRASO DO GUINCHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Segurado, familiares e animal de estimação transitavam com veículo pelo Rodoanel no feriado de 1/5/2023, oportunidade em que o carro apresentou uma falha mecânica - Ao solicitar o guincho, garantido na apólice de seguro, foi prometido o atendimento em até 30 (trinta) minutos - Requerida alegou que planejou o atendimento em 40 (quarenta) minutos, mas o veículo de socorro enfrentou problemas, razão pela qual autorizou a contratação particular com reembolso, mas houve recusa do segurado, que optou por aguardar o socorro da seguradora - Esta também ofereceu (posteriormente) um táxi para os acompanhantes, mas a chegada levaria de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) minutos e poderia haver recusa quanto ao transporte do animal ou taxa extra, cobertura esta não prevista contratualmente - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Incontroverso que o guincho apenas chegou ao local após 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos, insistindo os autores que esta foi de 1 (uma) hora a mais - Lapso temporal que ultrapassa qualquer razoabilidade e, portanto, não constitui mero dissabor - Contudo, diante da responsabilidade (de fornecimento do guincho) ser contratual, apenas configurados DANOS MORAIS indenizáveis pela ré ao segurado, não extensível aos demais familiares - Indenização, diante da capacidade econômica das partes, do grau do dano e do valor do contrato, fixada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao segurado, valor suficiente à justa compensação da lesão, sem aptidão a gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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5 - TJSP. Recurso inominado. Direito à saúde. Esterilização voluntária através de cirurgia de laqueadura. Planejamento familiar que deve ser garantido pelo Estado, a teor do art. 226 §7º, da CF/88. Requisitos estabelecidos pela Lei 9.263/1996, modificada pela Lei 14.443/2022, devidamente atendidos. Direito subjetivo ao procedimento. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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6 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Violação dos arts. 155, 156, 157, 226, 315, § 2º, 564, IV, todos do CPP; 59 e 70, ambos do CP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um corréu e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha a da s m; a confissão do corréu h; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Pedido de desclassificação. Indevida inovação recursal. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade análise na via eleita. Súmula 7/STJ. Pleito de decote do concurso formal. Inviabilidade. Vítimas com restrição de liberdade, ainda que sem lesão patrimonial. Concurso formal. Prática de 6 delitos. Legalidade da fração de aumento utilizada. Dosimetria da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Premeditação e modus operandi. Abordagem das vítimas em suas residências, valendo-se da surpresa (lugar em que nos sentimos protegidos), tarde da noite, no momento em que a vítima e se encontrava no banho, tendo sido todos obrigados a passar a noite encarcerados, sob a mira de pistolas e, posteriormente, r, e e seus filhos tiveram que se deslocar para o cativeiro, onde lá permaneceram até o amanhecer e entrega do dinheiro pela vítima m, o que causou excepcional terror psicológico.

1 - Quanto à tese de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, verifica-se que a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, nos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase pré-processual, destacando-se, sobretudo, imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um dos corréus e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha A DA S M; a confissão do corréu H; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. ... (Continua)

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7 - STJ. Inventário. Cumprimento de disposições testamentárias. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Instâncias ordinárias que tornaram sem efeito a referida estipulação. Insurgência da inventariante/testamenteira. Hipótese. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante, visando à declaração de validade de disposição testamentária, em que prevista a sua instituição como curadora especial dos bens deixados em testamento (parcela disponível) à irmã e herdeira ainda incapaz, à luz do CCB/2002, art. 1.733, §2º, do Código Civil. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. CCB/2002, art. 1.693, III.

É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. ... (Continua)

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8 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO CLT, ART. 62, I. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que considerou válido os registros de jornada do reclamante sob o fundamento de que, «embora exercesse atividade eminentemente externa, não se trata da hipótese do CLT, art. 62, I, pois, a empresa possui sistema eletrônico de controle de jornada (WDFORMS), no qual o propagandista registra os horários de início, almoço e término num iPad, sendo eventual labor extraordinário compensado dentro da mesma semana, conforme informado na contestação". Consignou que o «manual do WDFORMS informa que, além do registro da jornada, o sistema permite o lançamento das visitas e o controle da localização por sistema GPS, bem como um melhor planejamento dos horários de visitas, otimizando melhor o tempo para cada atividade dentro da jornada e que os «relatórios de jornada apresentam registros variáveis, inclusive com anotações de horas extras ou de compensações". Concluiu que «o sistema é bastante completo e permite uma dupla checagem, através dos lançamentos do empregado e dos relatórios de visitas". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Vale ressaltar que as questões não foram decididas pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, não havendo pertinência a alegada ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual, o que desautoriza, nos termos do CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido.

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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Ausência de obrigatoriedade de custeio. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de haver cláusula contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do, III do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). ... (Continua)

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10 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA. No presente caso foram respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. É que, conforme entendeu o TRT, segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada trazer aos autos a documentação comprobatória da regularidade da quitação da parcela em exame, notadamente por se tratar de um fato impeditivo e extintivo da pretensão, o que não foi observado no caso concreto, tendo em vista que a reclamada não colacionou documentos que atestassem a correção dos valões pagos. Agravo de instrumento não provido. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. O TRT, soberano no exame do conjunto fático probatório, verificou, por meio, principalmente, das provas orais, que « os registros de horário juntados aos autos não refletem a real jornada de trabalho, seja porque havia labor com o sistema Bank Clock desligado, seja porque as horas extras somente eram registradas quanto liberadas pelo planejamento «. Assim, para se concluir diferentemente do TRT, entendendo conforme pretende a recorrente, no sentido de que a prova oral não teria sido suficiente para desconstituir as informações constantes no registro de horário utilizado pela reclamada, necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, não há que se falar em violação aos CLT, art. 818 e CPC art. 373, porque, com apoio no conjunto fático probatório dos autos, em especial, na prova testemunhal, o Tribunal Regional verificou que « os registros de horário juntados aos autos não refletem a real jornada de trabalho «. Trata-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. De outra parte, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a agravante não indicou fonte de publicação válida dos arestos colacionados nas razões de revista, nos termos da Súmula 337/TST. Agravo de instrumento não provido. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO ADOTADO . Inviável é a alegação de violação ao CLT, art. 59, eis que tal dispositivo é composto, além do seu caput, de diversos parágrafos e a parte não diligenciou em indicar, expressamente, a qual deles houve a alegada violação, à luz da Súmula 221/TST. Por outro lado, não há que se falar em violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque, com apoio no conjunto fático probatório dos autos, em especial, na prova testemunhal, o Tribunal Regional verificou a invalidade do regime compensatório de horas, tendo em vista que foi baseado em dados incorretos existentes no banco de horas que não retratam as reais jornadas de trabalho cumpridas pelo autor. Trata-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a agravante não indicou fonte de publicação válida dos arestos colacionados nas razões de revista, nos termos da Súmula 337/TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. A melhor exegese que se faz da norma contida no CLT, art. 71, caput, considerando a natureza protetiva do direito do trabalho, é no sentido de que o parâmetro que deve ser observado é a jornada efetivamente cumprida, e não a contratada, porquanto os intervalos previstos em lei têm o objetivo de evitar o esgotamento físico e/ou psíquico do trabalhador, malefícios que podem manifestar-se « em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas «, independentemente da jornada contratada, não se revelando razoável fazer tal distinção, especialmente quando constatado que a lei não a fez. Nesse passo, o empregado, cuja jornada de trabalho é de seis horas, ao trabalhar excedendo esse limite, tem direito a pelo menos uma hora de descanso que, não lhe sendo concedida (ou sendo-lhe concedida a menor), deveria ter sido paga nos termos do CLT, art. 71, § 4º. Nesse sentido, é a Súmula 437, IV, desta Corte, a saber: « Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT «. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com entendimento contido em Súmula de jurisprudência do TST, emerge o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Logo, na hipótese dos autos, os requisitos impostos pela regra contida na Lei 5.584/70, art. 14 permanecem em vigor e merecem plena observância das partes, inclusive porque já ratificados pela jurisprudência desta Corte. Note-se que estabelecem o art. 14 e seguintes da Lei 5.584/1970 que os sindicatos das categorias profissionais devem prestar assistência judiciária gratuita ao empregado em condição de insuficiência econômica. Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST 219, item I, os honorários advocatícios somente são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Sendo assim, a decisão regional, ao condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios, apesar do reclamante não se encontrar assistido pelo sindicato profissional da sua categoria, contraria a Súmula 219, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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