Jurisprudência sobre
perdimento
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1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Perdimento de bens. Recurso desprovido.
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2 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Perdimento de ônibus utilizado na prática delitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, ofensa a preceitos constitucionais e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Desbloqueio de veículo. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... ()
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5 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação nos termos legais e regimentais. Perdimento de veículo. Efeito da condenação. Utilização na prática delitiva. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Possibilidade de confisco. Efeito da condenação. Utilização na prática delitiva. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de valores. Ausência de prova da origem lícita. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Perdimento em favor da união de veículo adquirido com o proveito do crime. Efeito automático da condenação. Art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Pleito de restituição indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve o perdimento do veículo em favor da União, tal como decretado na sentença, ponderando que as circunstâncias do caso concreto indicam que o referido bem foi adquirido com os proveitos advindos das práticas criminosas ligadas ao tráfico de drogas.... ()
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10 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso dos réus ALAN, KEDYMA e ELISANGELA pela absolvição por falta de provas quanto a ambos os crimes, desclassificando-se, ainda, a conduta de KEDYMA para a Lei 11.343/2006, art. 28, além de fixação da pena no piso, com aplicação do redutor da forma «privilegiada no máximo legal, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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