(DOC. VP 284.7767.8304.0810) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREEENDIDO EM CONTEXTO DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA DECRETANDO O PERDIMENTO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que decretou o perdimento do veículo, apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência dos réus, condenados por tráfico de drogas. A recorrente alega ser a proprietária do bem e busca sua restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente faz jus à restituição do veículo apreendido e posteriormente declarado perdido em favor da União, diante da alegação d

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