(DOC. VP 143.7351.8003.3100)

STJ. Administrativo. Pena de perdimento. Responsabilidade do dono de veículo. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme orientação fixada pela Súmula 7/STJ, na via especial não há como se analisar tese recursal que demande alteração de entendimento da Corte de origem que aferiu não ser terceiro de boa-fé o proprietário do veículo ao qual foi aplicada pena de perdimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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