(DOC. VP 145.7554.8000.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Perdimento de veículo. Aplicação a terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que a pena de perdimento não pode ser aplicada ao terceiro de boa-fé que adquire a mercadoria irregularmente importada. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote