(DOC. VP 162.6985.2000.1800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Multa. Perdimento de bens. Turismo.

«1. A aferição da correção da aplicação de multa de perdimento de bens, nos termos do Lei 10.833/2003, art. 75 é controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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