Jurisprudência sobre
penosidade
+ de 450 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
71 - STJ. processual civil. Previdenciário. Atividade sob condições especiais. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de atividade sob regime especial para fins de aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural e especial. Atividade penosa. Súmula 283/STF. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 7/STJ, mas da tese pacífica da jurisprudência do STJ tratada no PUIL 452/PE, no sentido de que o enquadramento por categoria até a edição da Lei 9.032/1995 aplica-se ao trabalhador com exercício de atividade agropecuária. Defende que a Corte de origem está em sentido contrário ao estabelecido neste Tribunal Superior, visto que reconhece a atividade exercida na cana-de-açúcar como especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incompatibilidade do equipamento com o uso de marcapasso. Ausência de contraindicação médica. Recomendações de cuidado com o uso. Recurso improvido. 1- é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (hc 383.654/RS, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 3/10/2017, DJE 9/10/2017) [...] (agrg no HC 695.943/ma, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 14/12/2021, DJE de 17/12/2021.) 2- assente nesta corte superior que, sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF, em relação à falta de vagas no regime aberto, «sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto (agrg no HC 691963/RS, sexta turma, rel. Min. Sebastião reis junior, DJE de 22/10/2021). [...] (desembargador
Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) 3- [...] A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. [...] AgRg no RHC 124.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020) 4- No caso, o apenado teve a prisão domiciliar mediante o uso de tornozeleira eletrônica substituída em razão da falta de vagas no regime em que foi condenado, qual seja, o aberto. 5- Não ficou demonstrado o risco concreto de saúde em função do uso concomitante do marcapasso com a tornozeleira eletrônica, uma vez que, tomando-se os cuidados necessários, é possível a utilização dos dois aparelhos. 6- Agravo regimental não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Não configurada. Decisão extra petita. Não ocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Adicional de penosidade, insalubridade e de periculosidade. Concessão. Contato com substâncias tóxicas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Detran/es. Gratificação por exercicio de atividade em condições insalubres. Lce 46/1994. Lei estadual. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O Tribunal de origem analisou a controvérsia sob os seguintes argumentos: «No caso, há previsão na lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Espirito Santo (Lei Complementar Estadual 46/1994) da gratificação por exercício de atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos seguintes: (...) Observa-se que o suso transcrito § 4º, do LCE 46/1994, art. 97, ao estabelecer que as gratificações ali previstas seriam fixadas em percentuais variáveis entre quinze e quarenta por cento do respectivo vencimento, de acordo com o grau de insalubridade, periculosidade ou penosidade a que esteja exposto o servidor público, impôs a necessidade de regulamentação dessa matéria para a concessão do benefício respectivo. Entrementes, em relação às atividades desempenhadas pelos servidores públicos estaduais exercendo atividades de vistoriadores de veículos do DETRAN/ES, ora apelado, não existe a necessária regulamentação, ao contrário do que ocorre com os servidores estaduais exercendo atividades na área da Saúde, diretamente na Secretaria de Estado de Saúde SESA ou em processo de municipalização, desde que vinculada a SESA, que se encontram amparados pela LCE 749/2013. Embora não desconheça a existência de entendimento em sentido contrário, que considera a norma suso transcrita de eficácia plena (por exigir normatização posterior apenas quanto ao grau de insalubridade de acordo com a exposição do servidor público), filio-me à corrente jurisprudencial que entende se tratar de norma de eficácia limitada (ou condicionada), dependente de regulamentação sobre as atividades insalubres e seus respectivos percentuais, sem que o Judiciário possa suprir a omissão, sob pena de ofensa, a o princípio da legalidade estrita e, também, da independência e harmonia dos poderes (que, na ponderação, prevalecem sobre o principio da inafastabilidade da jurisdição, mormente em se tratando de vantagem a ser concedida a servidor público)". (fls. 279-283, e/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Lavoura de cana-de-açúcar. Atividade especial por penosidade e insalubridade. Razões do recurso especial que se limitaram a sustentar a impossibilidade de enquadramento do trabalho na lavoura de cana-de-açúcar como atividade insalubre, com base no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS não provido.
1 - Ao contrário do que sustentou a autarquia, o acórdão não enquadrou a atividade desempenhada pelo segurado no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, o que iria de encontro à orientação deste STJ no julgamento do PUIL 452/PE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Reconhecimento de atividade especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lavoura de cana-de-açúcar. Atividade penosa. Súmula 283/STF.
1 - O agravante alega a improcedência da aplicação da Súmula 283/STF, visto que apontou a matéria atinente ao afastamento da equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida no cultivo de cana-de-açúcar, especialmente o PUIL Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Administrativo. Gratificação de encargos especiais. Gee. Adicional de atividade de fiscalização agropecuária. Aafa. Cumulação. Impossibilidade. Pagamento da vantagem aos inativos. Descabimento.
1 - A Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade e também são cabíveis, em tese, aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Corte de cana. Labor reconhecido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de trabalho exercido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Decisão monocrática. Agravo interno. Cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 535. Não verificada. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor em atividade especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária, e deu-se provimento ao apelo da parte autora para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote