(DOC. VP 220.4181.1419.7372)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Decisão monocrática. Agravo interno. Cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 535. Não verificada. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor em atividade especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária, e deu-se provimento ao apelo da parte autora para fixar o termo ini

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