(DOC. VP 220.4271.1593.7207)

STJ. Administrativo. Gratificação de encargos especiais. Gee. Adicional de atividade de fiscalização agropecuária. Aafa. Cumulação. Impossibilidade. Pagamento da vantagem aos inativos. Descabimento.

1 - A Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade e também são cabíveis, em tese, aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - No particular, as referidas súmulas foram aplicadas tendo se levado em consideração apenas o primeiro acórdão local proferido, o qual, porém, foi substituído após julgamento de embargos de declaração, cujos novos fundamentos foram devidamente desafiados pelos impetrantes, sendo o caso de superação dos óbic

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