(DOC. VP 220.6211.2122.1153)

STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Lavoura de cana-de-açúcar. Atividade especial por penosidade e insalubridade. Razões do recurso especial que se limitaram a sustentar a impossibilidade de enquadramento do trabalho na lavoura de cana-de-açúcar como atividade insalubre, com base no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS não provido.

1 - Ao contrário do que sustentou a autarquia, o acórdão não enquadrou a atividade desempenhada pelo segurado no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, o que iria de encontro à orientação deste STJ no julgamento do PUIL 452/PE. 2 - A atividade foi considerada como especial em razão da penosidade e sujeição a agentes insalubres, e não por enquadramento. 3 - Nesse contexto, verifica-se que as alegações estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que implica a defic

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