Jurisprudência sobre
pagamento do tributo
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51 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado como responsável tributário o sócio ou o terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Princípio da consunção. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação de ausência de manifestação acerca do dolo do réu quanto ao crime tributário. Não configurada. Alegação de omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Não apontamento de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 de 1.988 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela CF/88 de 1.988, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo CPP. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 24.083, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOUR.A, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de execução pelo Município do Rio/01/crédito tributário relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2002 a 2004. A Exceção de Pré-Executividade do executado foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem manteve a sentença. ... ()
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55 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática que determina a cisão da investigação. Prosseguimento do inquérito no STJ apenas quanto à hipótese criminal relacionada a desembargadores. Busca e apreensão determinada no primeiro grau de jurisdição. Trancamento das investigações pelo tribunal local por atipicidade das condutas imputadas a investigado sem foro por prerrogativa de função. Irrelevância. Investigação no STJ amparada em encontro fortuito de provas. Elementos de informação lícitos. Indícios suficientes da prática de crimes de corrupção supostamente praticados por desembargadores. Prosseguimento das investigações que não interfere no julgamento de processos que dizem respeito a hipótees criminais distintas. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Os elementos de informação (e eventualmente de prova) que subsidiam o presente Inquérito foram obtidos de modo fortuito, a partir do cumprimento de busca e apreensão determinada pelo juízo de primeiro grau, a pedido do MPGO. Em outras palavras, a fonte dos elementos colhidos neste Inquérito afigura-se como independente de alegados hackeamento e extorsão. Trata-se do chamado «encontro fortuito de provas, previsto no CPP, art. 157, § 1º: «São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, que é amplamente admitido no STJ e no STF. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeito passivo. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador não imitido na posse. Ilegitimidade. Legislação local. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Abono de permanência. Caráter remuneratório. Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio. Exclusão da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários recursais.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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58 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Recolhimento de imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Apuração pelo lucro real. Opção do contribuinte. Obediência ao regime escolhido. Ilegalidade na cobrança. Fundamento autônomo não impugnado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - Não há falar em erro de premissa fática adotada pelo decisum impugnado. A parte recorrente sustenta que «o direito objeto desta lide em nada se relaciona à mudança de regime de tributação» (fl. 750, e/STJ). Por outro lado, o item «2» do acórdão recorrido, devidamente corrigido pelo TRF-2ª Região (fl. 593, e/STJ), é claro ao afirmar que, «tendo a contribuinte optado pela forma de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro com base no lucro real por estimativa, escolhendo a opção que lhe era mais favorável, lhe é vedado posteriormente, durante o mesmo ano calendário, fazer nova opção, visando um regime que lhe é mais favorável» (fl. 569, e/STJ). ... ()
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demurrage. Despesas de sobrestadia. Condicionamento do desembaraço aduaneiro ao pagamento. Impossibilidade. Poder regulamentar. Transbordamento.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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