(DOC. VP 211.1290.2620.0448)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a anulação de créditos tributários, a título de PIS e COFINS, ao argumento de que o montante concernente a essas contribuições já estaria sendo pago em processo de parcelamento de débitos do IPI. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. O Tribunal de origem man

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