Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional

41351 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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41352 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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41353 - STJ. Processual civil. Configurada a omissão do tribunal de origem sobre os §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Ocorrência de violação do CPC, art. 535. Recurso especial provido.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou o tribunal. ... (Continua)

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41354 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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41355 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.228. CDC, art. 27.

«... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent, em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. ... (Continua)

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41356 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidores públicos. Vencimentos. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste posterior. Título executivo que prevê limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem apenas acolhe tese jurídica diversa daquela pleiteada pelos recorrentes, mas não deixa de refutar os argumentos apresentados. ... (Continua)

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41358 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tóxicos. Pacientes processados pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva e excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Matérias ainda não examinadas no superior tribunal de justiça. Supressão de instância. Demora no julgamento do mérito de writ manejado naquela corte. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Impetração parcialmente conhecida e concedida.

«I - No que concerne aos argumentos relativos à ausência de fundamentos da prisão preventiva e ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, entendo que não é possível o conhecimento dessas matérias por esta Corte, sob pena de supressão de instância e de extravasamento das regras de competência previstas no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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41359 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos. Lei 9.678/1998. Legitimidade diante da referida gratificação. Aferição da produtividade do servidor que se encontra no exercício de suas funções. Precedentes do STJ.

«- Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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41360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 557. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Exigência de comprovação de escolaridade mínima. Curso superior, inclusive licenciatura plena para provimento do cargo de analista de orçamento do mpu. Não satisfação dos requisitos pelo candidato na data da investidura. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.. Nos termos do CPC, art. 557, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior.. Não faz jus a investidura no cargo de analista de orçamento do Ministério Público da união, o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. Precedentes.

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