(DOC. VP 144.0245.3000.2400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos. Lei 9.678/1998. Legitimidade diante da referida gratificação. Aferição da produtividade do servidor que se encontra no exercício de suas funções. Precedentes do STJ.

«- Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. - A orientação desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme estabelecido

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