(DOC. VP 210.8170.4409.0470)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A reforma do julgado demandaria interpretaç�

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