(DOC. VP 210.8170.4509.3144)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidores públicos. Vencimentos. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste posterior. Título executivo que prevê limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem apenas acolhe tese jurídica diversa daquela pleiteada pelos recorrentes, mas não deixa de refutar os argumentos apresentados. 2 - É legítima a compensação do reajuste de 28,86% com aqueles concedidos de maneira superveniente pelo governo, mediante atos normativos editados após a formação da coisa julgada no processo. Precedente. 3 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos elementos fáti

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