Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional

41331 - STJ. Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Agravo regimental desprovido.

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41332 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Declaratórios procrastinatórios. Multa. Cabimento. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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41333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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41334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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41335 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Cabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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41336 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro-saúde. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Condição de destinatário final. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato firmado entre a caixa de assistência dos servidores e a seguradora. CDC. Não incidência. Cláusula de reajuste com base na sinistralidade. Não abusividade. Percentual. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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41337 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sentença. Liquidação. Recurso cabível. Honorários advocatícios e preparo. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Violação. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

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41338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Hipótese que configura mera reiteração de recurso. Propósito protelatório evidenciado.

«1.Constou expressamente do acórdão embargado que «inexiste contradição em afastar a violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, tendo em vista que: (a) «a questão jurídica sobre a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar, por não haver sido provocado a tanto em momento oportuno, não pode ensejar ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535; (b) «se, a despeito dos embargos de declaração opostos, o Tribunal não se pronuncia sobre determinada questão, porque encontrou fundamentos diversos para o deslinde da controvérsia, inclusive de âmbito constitucional, falta o requisito do prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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41339 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Arts. 1484 e 1499 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Hipoteca. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Abuso de direito. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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41340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Necessidade. Homicídio. Indícios de autoria e provas de materialidade. Pronúncia. Sentença suficientemente fundamentada. Ofensa aos CPC, art. 145 e CPP art. 413. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se, de forma clara e coerente, em relação a todos os pontos relevantes suscitados nos autos, concluindo que o Juízo monocrático, para embasar a pronúncia do agravante, valeu-se de elementos de prova diversos, hábeis a atestar a presença dos indícios de autoria e de materialidade em relação ao crime de homicídio, e, por conseguinte, submeter o réu ao Júri popular. ... (Continua)

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