Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1531 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535 e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 150, VI, b. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Imóvel utilizado por entidade religiosa. Não detém propriedade plena. Execução do IPTU. Usufruto, inviável em tese, para a concessão da imunidade tributária. Falta de comprovação de que o imóvel e eventuais rendimentos do imóvel estejam vinculados às atividades fins da entidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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1532 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Entidade fechada de previdência privada. Extensão da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Possibilidade. Reconhecida a ausência de contribuição por parte dos beneficiários. Aplicabilidade, ao caso, da Súmula 730/STF. Precedentes. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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1533 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária. IPTU. Descabimento. Imóvel de propriedade própria. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estar a empresa sujeita ao pagamento de IPTU, uma vez que exercia todos os poderes de propriedade e posse do bem imóvel, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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1534 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alíquota zero. Livro. Conceito. Delimitação pelo STF. Art. 150, VI, «d, da constituição. Impossibilidade de exame em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A delimitação do conceito de livro, para fins de imunidade tributária, constitui matéria de índole constitucional, afeta ao STF, nos moldes em que dispõe o artigo 150, VI, «d, da Constituição, ainda que a discussão se estenda a outros institutos jurídicos além da imunidade (alíquota zero). ... ()
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1535 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente. Isenção de contribuição. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte tem entendimento consolidado através da Súmula 352/STJ no sentido de que «a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. ... ()
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1536 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Autarquia. Natureza da atividade. Destinação dos imóveis. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279/STF. Ônus da prova.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa e no Decreto 2.013/96, decidiu que a agravada goza de imunidade tributária recíproca, em razão de ela ser autarquia que não desempenha atividade econômica e de seus imóveis estarem vinculados a suas finalidades essenciais. Para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recuso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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1537 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Expedição de certidão de imunidade tributária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Boituva, Porto Feliz e Região. Cabimento. Aplicabilidade do disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea «c. Sentença mantida. Recurso não provido.
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1538 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Imunidade de ICMS. Entidade filantrópica. Acórdão firmado na insuficiência de elementos para a concessão do benefício. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que o tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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1539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reconhecimento de imunidade tributária c.c. Anulação de débitos e repetição de indébito. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Ausência de contradição. Reconhecimento administrativo dos pedidos de anulação de débito e repetição. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários. Pedido de majoração. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme entendimento desta Corte, «a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente no caso. ... ()
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1540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Interpretação restritiva do dispositivo da sentença. Coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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