Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Extensão do Templo. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 279/STF.
«1.O Tribunal de origem concluiu no sentido de que «a toda evidência, o imóvel em discussão «não se enquadra no conceito de extensão do templo. Para ultrapassar o entendimento acerca do enquadramento do imóvel nas finalidades essenciais da entidade religiosa, como exige o § 4º do CF/88, art. 150, VI, seria necessário o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF ... ()
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1502 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessão de imunidade tributária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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1503 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Julgamento monocrático. Alegado error in procedendo e violação da ampla defesa. Não ocorrência. Previsão regimental. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, alínea a. Sociedade de economia mista. Companhia Catarinense de águas e Saneamento (CASAN). Não preenchimento dos parâmetros traçados por esta Corte para a extensão da imunidade tributária recíproca. Precedente. Agravo não provido.
«1. Não há error in procedendo ou violação da ampla defesa por alegada afronta ao Regimento Interno do STF, em seus arts. 250 (que prevê julgamento colegiado para as ações cíveis originárias) e 251 (que dispõe sobre a concessão de palavra às partes e ao PGR na sessão de julgamento), uma vez que esta Corte admite a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, pretensão sobre a qual a jurisprudência da Corte já tenha se posicionado, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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1504 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade recíproca. Ausência de lastro probatório.
«1. Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação ao alcance da regra imunizante para abarcar a situação fático-normativa da parte Recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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1505 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Imunidade. Contribuições sociais. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Direito adquirido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 55, II. ... ()
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1506 - STF. Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.
«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. ... ()
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1507 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Minerais. Princípio da não-cumulatividade. Sal de cozinha.
«1. Estender a regra imunizadora do IPI ao sal de cozinha, com base no enquadramento deste na categoria «mineral, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, inclusive de índole local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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1508 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Análise de legislação infraconstitucional e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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1509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Acórdão assentado em em fundamentos constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «b. Revisão na via eleita. Impossibilidade. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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1510 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Ocorrência. Ausência de manifestação sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Limites da coisa julgada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
«1. Discute-se nos autos se a sentença proferida no Mandado de Segurança 0021014-54.2004.4.05.8300 (2004/83/00.021014-0), que teria reconhecido ao recorrente imunidade em relação ao PIS, pode ser ventilada em exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal na qual se pretende a cobrança do referido tributo. ... ()
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