(DOC. VP 158.4215.9000.4500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Minerais. Princípio da não-cumulatividade. Sal de cozinha.

«1. Estender a regra imunizadora do IPI ao sal de cozinha, com base no enquadramento deste na categoria «mineral», demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, inclusive de índole local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que imunidade prevista no art. 153, §3º, do Texto Constitucional, é restrita às hipóteses ali previstas, não sendo cabível interpretação extensiva. Precede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote