Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1491 - STF. Tributário. Imunidade. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. IPTU. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil.... ()
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1492 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Entidade de assistência social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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1493 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Imunidade do CF/88, art. 195, § 7º. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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1494 - STF. Direito tributário. Imunidade. Anotação de responsabilidade técnica. Pleito limitado à modulação dos efeitos da decisão. Agravo em recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Descabimento.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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1495 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c. Essência da entidade de educação. Condições do CF/88, art. 209. Necessidade de observância.
«1. A Constituição franqueia a exploração de serviços de educação pela iniciativa privada, se atendidos os requisitos fixados no CF/88, art. 209. ... ()
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1496 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito de dívida ativa. Requisitos. Observância. Nulidade. Descabimento. Lei 6830/1980, art. 2. CTN, art. 202. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prestação de serviço. Distribuição de livros jornais, revistas e demais periódicos. Princípio da isonomia. Administração pública. Ato. Revisão. Prerrogativa. CTN, art. 100. Penalidade. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda. ISS. Imunidade. Distribuição de livros, jornais e periódicos. Consulta administrativa. Isonomia.
«1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 3º e CTN, art. 204. Requisitos do CTN, art. 202 c/c 2º, § 5º da Lei 6830/1980 devidamente observados. ... ()
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1497 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. ITBI. Imunidade. Igreja. Aquisição de bem imóvel não edificado. Presunção de destinação às finalidades essenciais da instituição. Não utilização temporária do bem. Situação de neutralidade que não atenta contra a ratio da regra imunizante. Cabe ao fisco provar eventual desvio de finalidade. Agravo regimental desprovido.
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1498 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Exportação. Matéria analisada pela corte de origem à luz de emenda e dispositivo constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que nenhuma limitação ao creditamento de ICMS em relação a operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços destinados ao mercado externo é possível após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 42/2003, porquanto concedeu espécie de imunidade tributária nesse tipo de operação, consoante interpretação dada à nova redação do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. ... ()
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1499 - STJ. Processual civil. Tributário. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal que emerge somente após o julgamento da apelação/reexame necessário. Premissa nova ventilada apenas no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Há omissão relevante no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do ente estadual sem manifestar sobre a tese da empresa contribuinte quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. ... ()
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1500 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Extensão do Templo. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 279/STF.
«1.O Tribunal de origem concluiu no sentido de que «a toda evidência, o imóvel em discussão «não se enquadra no conceito de extensão do templo. Para ultrapassar o entendimento acerca do enquadramento do imóvel nas finalidades essenciais da entidade religiosa, como exige o § 4º do CF/88, art. 150, VI, seria necessário o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF ... ()
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