(DOC. VP 158.4215.9000.4800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Análise de legislação infraconstitucional e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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