(DOC. VP 158.5825.5000.5800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade recíproca. Ausência de lastro probatório.

«1. Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação ao alcance da regra imunizante para abarcar a situação fático-normativa da parte Recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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