Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1561 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar em Recurso Especial questão dirimida sob o prisma eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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1562 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária de entidade de assistência. ... ()
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1563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. Sida. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Laudo pericial. Acórdão recorrido que concluiu pela idoneidade da prova. Lei 9.250/1995, art. 30. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Agravo regimental desprovido.
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1564 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições ao sesc, senac e incra. Adicionais destinados ao sebrae, apex e abdi. A imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Contribuição destinada ao incra. Natureza jurídica. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 495. Re 630.898. Agravo regimental desprovido. Reiterada a devolução do feito à origem quanto à questão submetida à sistemática da repercussão geral (RISTF, art. 328, parágrafo único,).
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1565 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Pretensão de sindicato ao reconhecimento de imunidade a bem imóvel destinado à colônia de férias. Matéria constitucional. Art. 150, VI, alínea 'c', da CF/88.
«1. O alcance da imunidade do art. 150, VI, alínea 'c', da CF/88 é matéria eminentemente constitucional, não servindo o recurso especial à revisão do entendimento de que bem imóvel destinado à colônias de férias está sujeito ao IPTU. ... ()
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1566 - TJMG. Exporação de produtos industrializados. ICMS. Reexame necessário e apelação cível. Embargos do devedor. Exportação. Produtos industrializados. Não incidência de ICMS. Desconstituição do crédito tributário. Prova emprestada. Admissibilidade. Sentença confirmada
«- De acordo com a antiga redação do CF/88, art. 155, II, § 2º, X, a, anterior à Emenda Constitucional 42/2003, não incidia ICMS sobre operações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar. ... ()
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1567 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária. IPTU. Descabimento. Imóvel de propriedade própria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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1568 - STF. Direito tributário. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 04/11/2008.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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1569 - STJ. Tributário. Pis/pasep-importação e Cofins-importação. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, e 110 do CTN e 76 e 77 do Decreto 4.543/02. Sumula 211/STJ. Lei 8.212/1991, art. 55. Ausência de enfrentamento, na origem, da tese de aplicabilidade somente às contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da referida lei. Súmula 282/STF. Questão enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional. Lei 10.865/04. Pis/pasep-importação e Cofins-importação. Incidência sobre importação de girafas por meio de contrato de permuta. Objeto caracterizado como bem. Aplicação ao contrato de permuta das disposições da compra e venda. CCB/2002, art. 533. Código Civil. Valor aduaneiro. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a incidência de PIS/PASEP-Importação e de COFINS-Importação sobre a operação que internalizou, via contrato de permuta, girafas destinadas à exposição em zoológico. ... ()
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1570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização justa. Superavaliação. Não submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inexistência de comando legal à época em que proferida a sentença. Acordo extrajudicial quanto ao preço, não homologado judicialmente. Violação do CPC/1973, art. 485, V e IX. Inexistência. Acórdão recorrido cuja revisão depende do reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lei tidas por violadas não vigentes à época da sentença.
«1. O momento adequado para se verificar a obrigatoriedade de submissão da sentença ao comando legal de duplo grau de jurisdição obrigatório é aquele em que foi proferida a sentença. A respeito: REsp 605.552/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/12/2004; EDcl nos EDcl no REsp 249.792/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 09/10/2000. ... ()
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