(DOC. VP 160.7643.7001.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reconhecimento de imunidade tributária c.c. Anulação de débitos e repetição de indébito. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Ausência de contradição. Reconhecimento administrativo dos pedidos de anulação de débito e repetição. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários. Pedido de majoração. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado» (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente no caso. 2. Este STJ se posiciona no sentido de que ocorre a perda superveniente do interesse proce

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