(DOC. VP 160.8352.8002.6300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente. Isenção de contribuição. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte tem entendimento consolidado através da Súmula 352/STJ no sentido de que «a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.» 2. O Tribunal a quo indeferiu o pleito da recorrente quanto ao reconhecimento de imunidade tributária, porque não demonstrado o cumprimento da totalidade dos requisitos legais. Assim, a pretensão trazida no recurso especial

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